AREsp 2486375 - DECISAO

AREsp 2486375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: ALCILENE MOREIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial (art. 255, § 1º, Do Ristj), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Comprovação De Dissídio Jurisprudencial (art. 255, § 1º, Do Ristj) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ALCILENE MOREIRA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 insuficiência de prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.