AREsp 2518493 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não observar o requisito de admissibilidade relativo ao prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: GENEVALDO RODOLFO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GENEVALDO RODOLFO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não observar o requisito de admissibilidade relativo ao prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.