AREsp 2523470 - DECISAO

AREsp 2523470 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF apontado na decisão agravada; ademais, indeferiram-se os pedidos preliminares por entender que a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC; RISTJ art. 253)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF apontado na decisão agravada; ademais, indeferiram-se os pedidos preliminares por entender que a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, e aplicou-se majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • não conheço do agravo em recurso especial