AREsp 2470741 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: IVANIR MACHADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ultra Petita, Artigos 489 E 492 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ultra Petita Artigos 489 E 492 Do CPC Art. 545 Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

IVANIR MACHADO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.