AREsp 2490750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e, apesar de intimada, não regularizou a representação dentro do prazo; a petição de regularização protocolizada fora do prazo sofreu preclusão temporal,...

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Parties
Agravante/recorrente: WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não regularizada no prazo
  3. 3 preclusão temporal da juntada de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e, apesar de intimada, não regularizou a representação dentro do prazo; a petição de regularização protocolizada fora do prazo sofreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.