AREsp 2493783 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade; houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: CIRCE ARIADNE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

CIRCE ARIADNE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade; houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...