AREsp 2502112 - DECISAO

AREsp 2502112 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de julgamento colegiado pelo tribunal de origem exigido pela Súmula 281 do STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determine-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos...

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Parties
Agravante: YSLLA FINOTI BUONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão/competência Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão/competência Recursal

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Parties

YSLLA FINOTI BUONO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de julgamento colegiado pelo tribunal de origem exigido pela Súmula 281 do STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determine-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se