AREsp 2501498 - DECISAO

AREsp 2501498 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com...

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Parties
Agravante: BRUNA NATALIA OLIVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

BRUNA NATALIA OLIVEIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão atacada
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de que o recurso especial deve ser julgado por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.