AREsp 2512083 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: RONALDO TERTULIANO MOUZINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
RONALDO TERTULIANO MOUZINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
- 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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