AREsp 2007407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial (competência do STF), houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), a não produção de prova testemunhal não configurou cerceamento diante da preclusão para especificação de provas, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HERENALDO OLIVEIRA SANTOS MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional (menção) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Preclusão Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERENALDO OLIVEIRA SANTOS MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando há alegação de violação constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial (competência do STF), houve deficiência na indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), a não produção de prova testemunhal não configurou cerceamento diante da preclusão para especificação de provas, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).