AREsp 2006832 - DECISAO

AREsp 2006832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é própria do STF, e o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para sustentar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Áudio Como Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Áudio Como Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (necessidade de prova pericial)
  2. 2 violação do art. 5º, LV, CF/88 (cerceamento de defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional arguida é própria do STF, e o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para sustentar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).