AREsp 2006769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 77 e 78 do CPC não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ) e a apreciação do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RUSSO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ação Popular, Dano Moral, Abuso De Direito, Honra E Imagem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ação Popular Dano Moral +2 more

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Parties

ANTÔNIO RUSSO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211) quanto à alegada violação dos arts. 77 e 78 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) quanto ao pedido de indenização por danos morais e aplicação dos arts. 187 e 927 do CC
  3. 3 exame da responsabilidade por divulgação jornalística por terceiro e nexo causal entre ato judicial e notícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa aos arts. 77 e 78 do CPC não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ) e a apreciação do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.