AREsp 2003798 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a questão relativa a julgamento extra e ultra petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Julgamento Extra E Ultra Petita, Correção Monetária, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Julgamento Extra E Ultra Petita Correção Monetária Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra e ultra petita (Súmula 211/STJ)
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a questão relativa a julgamento extra e ultra petita não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC