AREsp 1986571 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresenta tese de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo apontado, razão pela qual o STJ não poderia analisar o mérito constitucional invocado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Jurídico Dos Conselhos Profissionais, Constitucionalidade Do Art. 58, § 3º, Da Lei 9.649/98, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Regime Jurídico Dos Conselhos Profissionais Constitucionalidade Do Art. 58, § 3º, Da Lei 9.649/98 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os empregados dos conselhos de fiscalização profissional estão submetidos ao regime estatutário ou ao regime celetista
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questão de conteúdo eminentemente constitucional sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresenta tese de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo apontado, razão pela qual o STJ não poderia analisar o mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.