AREsp 2003644 - DECISAO

AREsp 2003644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a matéria constitucional não é examinável pelo STJ na via especial; adicionalmente, o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e houve inovação fática em sede recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Portabilidade De Financiamento Imobiliário, Súmula N. 284/stf, Inovação Recursal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Indenização
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Portabilidade De Financiamento Imobiliário Súmula N. 284/stf Inovação Recursal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eventual violação de dispositivos do Código Civil alegada pelo recorrente
  3. 3 ocorrência de inovação recursal (nova matéria fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a matéria constitucional não é examinável pelo STJ na via especial; adicionalmente, o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e houve inovação fática em sede recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.