AREsp 1363607 - DECISAO

AREsp 1363607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão do recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante por intervenção recursal manifesta e procedimental.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão do recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante por intervenção recursal manifesta e procedimental.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.