AREsp 2010663 - DECISAO

AREsp 2010663 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a indicação de ausência de afronta ao art. 619 do CPP — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: RILDO PEREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal (menção Ao Art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RILDO PEREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto à alegação de ausência de afronta ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a indicação de ausência de afronta ao art. 619 do CPP — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.