AREsp 2017857 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, uma vez que a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem especificou os dispositivos legais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, uma vez que a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem especificou os dispositivos legais supostamente violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se