AREsp 2026308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando a deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DIAS LEIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIAS LEIRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de artigos de lei violados
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando a deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.