AREsp 2019242 - DECISAO

AREsp 2019242 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ALEXANDRE GENEROSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ALEXANDRE GENEROSO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.