AREsp 2018988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso e deficiência na fundamentação, não sendo demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO BERTULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO BERTULINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso e deficiência na fundamentação, não sendo demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.