AREsp 2013659 - DECISAO

AREsp 2013659 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados; tal deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados; tal deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...