AREsp 2012300 - DECISAO

AREsp 2012300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ENDERSON BARBOSA PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

ENDERSON BARBOSA PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.