AREsp 2005061 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), o que contraria o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283/STF
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), o que contraria o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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