AREsp 2019289 - DECISAO

AREsp 2019289 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula n.284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula n.284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.