AREsp 2015264 - DECISAO

AREsp 2015264 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (mencionando a MP 2.180-35/01 e a Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CLAUDIA MICCICHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA MICCICHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Competência normativa do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (mencionando a MP 2.180-35/01 e a Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para confirmar o não conhecimento do recurso especial. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.