AREsp 2009413 - DECISAO

AREsp 2009413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS HENRIQUE DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUÍS HENRIQUE DE LARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.