AREsp 2011407 - DECISAO

AREsp 2011407 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial, pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEY JERFESON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

NEY JERFESON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 inadequação da indicação de dispositivos legais para efeito de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de precisa indicação de artigos violados

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial, pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.