AREsp 2427277 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissenso...

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Parties
Agravante: ALFREDO IGNACIO TRINDADE NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissenso Pretoriano, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissenso Pretoriano Honorários Advocatícios

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Parties

ALFREDO IGNACIO TRINDADE NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito
  3. 3 Ausência de demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/15; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015, e majoram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.