AREsp 2498632 - DECISAO

AREsp 2498632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a...

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Parties
Agravante: SERGIO LAZZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

SERGIO LAZZARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 requisitos de admissibilidade em face dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão está fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.