REsp 2097063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ desafiando decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial, pelas seguintes razões: (I) não restou demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (II) incabível o reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmulas 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Com efeito, em que pese a parte agravante haver mencionado inconformismo com a incidência da Súmula 7/STJ, não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto. Isso porque a alegação genérica de que, "as razões recursais NÃO demandam reanálise de fatos e provas, sendo possível se visualizar as violações à legislação federal sem qualquer revolvimento ou reanálise dos fatos e das provas dos autos, sendo possível a mera análise jurídica das questões trazidas nas razões recursais" (fl. 1.528) não tem o condão de infirmar o juízo formulado pela decisão agravada, à míngua de demonstração da situação particular que justificasse o afastamento do referido verbete sumular, o que atrai a incidência, por analogia, da súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TITULARIDADE DA ÁREA RECLAMADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/12/2020. II. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, concluindo pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pela Corte de origem. Deixou de examinar, entretanto, as razões do Agravo interno, que defendiam a não incidência, ao caso, da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a União não teria comprovado sua titularidade sobre a área reclamada. Desse modo, incorreu no vício processual de omissão, que merece ser sanado. III. Quanto ao ponto, como se observa por simples leitura das razões do Agravo interno, deixou a parte recorrente de infirmar, de maneira específica, a decisão agravada, no ponto relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a defender, genericamente, que "não há nenhuma necessidade de se revolver fatos e provas para o conhecimento e provimento do Recurso Especial, eis que os fatos foram suficientemente apresentados à corte de origem, que omitiu-se desconsiderando a legislação aplicável ao caso e excluiu a União do feito, mesmo ante a demonstração de que a área é bem público federal". IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020). V. Assim, interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada incidência da Súmula 7/STJ , não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, integrar o acórdão embargado, a fim de não conhecer do Agravo interno, no ponto em que se discute o óbice da Súmula 7/STJ, por ausência de impugnação específica, e, por conseguinte, conhecer parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA