AREsp 2498677 - DECISAO

AREsp 2498677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados ou as normas objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência de fundamentação; adotaram-se ainda as regras sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme a data de publicação da decisão impugnada e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver verba fixada nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: MARIA DAS MERCES LOURES DE LACERDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973 E CPC 2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973 E CPC 2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS MERCES LOURES DE LACERDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados ou as normas objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência de fundamentação; adotaram-se ainda as regras sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme a data de publicação da decisão impugnada e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver verba fixada nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.