AREsp 2493945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
3. 3 preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, e por a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundada no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.