AREsp 2494226 - DECISAO

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Por ausência de preparo e de representação processual, não regularizadas pela parte no prazo legal, e pela intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), aplica-se a súmula do STJ e a legislação processual citada, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: ECONOMETRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ECONOMETRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de preparo e de representação processual, não regularizadas pela parte no prazo legal, e pela intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), aplica-se a súmula do STJ e a legislação processual citada, de modo que o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.