AREsp 2506070 - DECISAO

AREsp 2506070 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a...

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Parties
Agravante: CLEBER DOMICIANO JACOB HESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

CLEBER DOMICIANO JACOB HESSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de inadmissibilidade
  3. 3 identificação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça