AREsp 2500349 - DECISAO
O recurso foi interposto em 21/06/2023, após intimação do acórdão em 30/05/2023, sendo portanto intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; pela prática de recurso intempestivo e...
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- Parties
- Recorrente: ANABIGAIL ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties
ANABIGAIL ALVES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 cômputo do prazo recursal segundo o Código de Processo Civil e Enunciados Administrativos do STJ
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 21/06/2023, após intimação do acórdão em 30/05/2023, sendo portanto intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), o que impede regularização posterior; pela prática de recurso intempestivo e em atenção ao art. 85, §11 do CPC, determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANABIGAIL ALVES DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANABIGAIL ALVES DE OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 21/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA