AREsp 2499919 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento da guia de custas devidas ao STJ nem comprovação válida da hipossuficiência após intimação, e a representação processual não foi regularizada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; aplicou‑se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e determinou‑se, quando...
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- Parties
- Recorrente: LOCACOES E TRANSPORTES TELEPOLO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
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Parties
LOCACOES E TRANSPORTES TELEPOLO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
- 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação da hipossuficiência
- 3 não juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento da guia de custas devidas ao STJ nem comprovação válida da hipossuficiência após intimação, e a representação processual não foi regularizada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; aplicou‑se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e determinou‑se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LOCACOES E TRANSPORTES TELEPOLO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LOCACOES E TRANSPORTES TELEPOLO LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, o, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça realizado no recurso especial. O tribunal de origem, intimou a parte Recorren te para trazer documentação que comprovasse a necessidade do benefício. Contudo, o tribunal a quo entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada pelos documentos juntados aos autos e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fls. 420/421. Apesar de devidamente intimada, a Recorrente deixou o prazo transcorrer in albis. Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Kevyn Nathan Dorneles da Luz, subscritor do agravo em recurso especial. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA