REsp 2110260 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e da insuficiência de fundamentação para demonstrar o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...
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- Parties
- Recorrentes: JOICE MARY FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
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Parties
JOICE MARY FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e da insuficiência de fundamentação para demonstrar o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por JOICE MARY FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOICE MARY FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA