AREsp 2510198 - DECISAO

AREsp 2510198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, haja vista que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, haja vista que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.