REsp 2109825 - DECISAO

REsp 2109825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GENI DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENI DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.