REsp 2112263 - DECISAO

REsp 2112263 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por analogia; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem,...

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Parties
Recorrente: OTILIA CARVALHO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

OTILIA CARVALHO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por analogia; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por OTILIA CARVALHO BORGES
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça