AREsp 2494654 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação dos patronos, e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Recorrente: ELIAS, MATIAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELIAS, MATIAS ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual detectada no STJ
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação dos patronos, e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ELIAS, MATIAS ADVOGADOS, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...