AREsp 2505907 - DECISAO

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Não conheço do agravo porquanto a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), sendo assim inadmissível o recurso especial nos...

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Parties
Agravante: FRANCIELLI MENDES FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

FRANCIELLI MENDES FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), sendo assim inadmissível o recurso especial nos termos do art. 105, III, CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.