AREsp 2496213 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não supriu o vício de representação processual: a procuração ou substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição dos recursos, sendo esse defeito insanável nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos
  2. 2 substabelecimento ou procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não supriu o vício de representação processual: a procuração ou substabelecimento juntados outorgaram poderes em data posterior à interposição dos recursos, sendo esse defeito insanável nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...