AREsp 2535785 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que configura deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso, na forma da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ;...

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Parties
Agravante: MIYONO MASSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MIYONO MASSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que configura deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso, na forma da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.