AREsp 2528105 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica a normas federais sem especificar dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica a normas federais sem especificar dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...