AREsp 2520990 - DECISAO

AREsp 2520990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; aplicaram-se também os enunciados administrativos quanto aos requisitos de admissibilidade e, verificada eventual fixação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; aplicaram-se também os enunciados administrativos quanto aos requisitos de admissibilidade e, verificada eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...