AREsp 2534035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, incindindo a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, além de não ter sido demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do...

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Parties
Agravante: SANDRO RICARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRO RICARDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, incindindo a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, além de não ter sido demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.