AREsp 2522479 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência da sua fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, o que configura óbice insuperável segundo a Súmula 284/STF; assim, aplica-se a não admissão do recurso e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 regime de aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência da sua fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, o que configura óbice insuperável segundo a Súmula 284/STF; assim, aplica-se a não admissão do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.