AREsp 2517219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por restar configurada deficiência da fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.